RDC 660 explicada passo a passo
Como funciona a importação de CBD para uso pessoal no Brasil
A RDC nº 660/2022 da ANVISA regulamenta a importação de produtos derivados de cannabis para uso pessoal, mediante prescrição médica.
Trata-se hoje do principal caminho legal para pacientes brasileiros terem acesso a produtos à base de canabidiol (CBD), desde que todas as etapas sejam conduzidas corretamente.
A Cannabis Boutique atua na organização, estruturação e suporte técnico-operacional desse processo, conectando fornecedores europeus qualificados às exigências do mercado brasileiro.
O que é a RDC 660?
A RDC 660 é uma resolução da ANVISA que estabelece as regras para importação excepcional de produtos derivados de cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante:
Prescrição médica válida
Autorização individual da ANVISA
Produto regularizado no país de origem
Envio individualizado e rastreável
Esse modelo não caracteriza venda direta no Brasil, mas sim uma importação autorizada para uso pessoal.
Para quem a RDC 660 é indicada?
A RDC 660 é indicada para:
Pacientes com prescrição médica
Produtos à base de CBD ou derivados de cannabis
Situações onde não há alternativa terapêutica disponível no Brasil
Importação individual, com controle documental
Ela não se aplica a operações comerciais em larga escala nem a venda direta ao consumidor no território nacional.
RDC 660 explicada passo a passo
Prescrição médica
O primeiro passo é a prescrição médica, emitida por profissional habilitado, contendo:
Identificação do paciente
Indicação do produto
Concentração e forma de uso
Assinatura e CRM do médico
Sem prescrição válida, o processo não pode ser iniciado.
Escolha do produto
O produto deve atender critérios técnicos e regulatórios, como:
Origem identificável
Especificação técnica clara
Informações de composição
THC dentro dos limites regulatórios
Documentação técnica disponível (COA)
A Cannabis Boutique atua na análise técnica e curadoria de produtos, evitando riscos de indeferimento.
Cadastro do paciente na ANVISA
O paciente deve realizar o cadastro no sistema da ANVISA, enviando:
Prescrição médica
Documento de identidade
Termo de responsabilidade
Após análise, a ANVISA concede a Autorização de Importação, válida por período determinado.
Organização documental e logística
Com a autorização concedida, inicia-se a fase logística, que exige:
Organização da documentação internacional
Emissão de invoice compatível
Envio individualizado ao paciente
Respeito às exigências sanitárias e fiscais
Rastreabilidade do envio
A Cannabis Boutique atua na interface entre Europa e Brasil, garantindo organização e previsibilidade.
Envio internacional e recebimento
O produto é enviado diretamente ao paciente, respeitando:
Modalidade individual
Documentação anexada
Identificação clara do destinatário
Conformidade com a autorização emitida
O acompanhamento do envio é parte essencial do processo.
Quais documentos são exigidos na RDC 660?
De forma geral, o processo envolve:
Prescrição médica
Autorização da ANVISA
Documento de identidade do paciente
Invoice do produto
Laudo técnico (COA), quando aplicável
Documentação logística
A ausência ou inconsistência de qualquer item pode resultar em retenção ou indeferimento.
Qual o papel da Cannabis Boutique nesse processo?
A Cannabis Boutique não prescreve nem vende diretamente ao consumidor final.
Nossa atuação está focada em:
Curadoria técnica de produtos
Organização documental
Interface com fornecedores europeus
Estruturação do fluxo internacional
Comunicação responsável
Redução de riscos regulatórios
Atuamos para que o processo seja claro, previsível e conduzido dentro das regras.
Principais erros na importação via RDC 660
Alguns erros comuns incluem:
Produto sem documentação adequada
Comunicação promocional indevida
Falta de rastreabilidade
Informações inconsistentes na invoice
Desconhecimento dos limites regulatórios
A correta estruturação evita atrasos, perdas financeiras e problemas regulatórios.
RDC 660 x outros modelos regulatórios
A RDC 660 se diferencia de outros modelos por:
Ser voltada ao uso pessoal
Exigir autorização individual
Não permitir estoque no Brasil
Exigir envio direto ao paciente
Cada projeto deve ser analisado de forma individual para definição do enquadramento adequado.
Quer entender se a RDC 660 é o caminho certo para seu projeto?
Se você é:
Empresa
Farmácia de manipulação
Marca internacional
Estrutura B2B
Profissional do setor
E busca entender como estruturar projetos ligados à importação de CBD com segurança, a Cannabis Boutique pode apoiar.
Fale conosco pelo WhatsApp e agende uma conversa estratégica.
WhatsApp: +34 625 279 784
Nota institucional
A Cannabis Boutique não realiza prescrição médica nem comercialização direta ao consumidor final.
Conteúdo informativo e institucional, em conformidade com a legislação vigente.